Perguntas Frequentes

Marca é um sinal distintivo visualmente perceptível que identifica e distingue produtos e serviços de outros semelhantes de procedência diversa. Pode ser constituída por palavras, símbolos, figuras, formas tridimensionais e em alguns países até mesmo por sons e cheiros.

No Brasil, as marcas podem ser registradas como: nominativa (apenas palavras), figurativa (apenas elementos gráficos), mista (combinação de palavras e elementos gráficos), tridimensional (forma de um produto ou embalagem) ou de posição.

O registro de marca confere ao titular o direito exclusivo de uso em todo o território nacional, na sua área de atividade econômica, por 10 anos, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos. Sem o registro, você não tem proteção jurídica efetiva e qualquer concorrente pode utilizar sua marca livremente.

Além disso, o registro de marca:

• Protege seu investimento em marketing e publicidade
• Agrega valor ao seu negócio
• Evita a diluição da sua identidade no mercado
• Permite ações contra uso indevido e contrafação
• É um ativo intangível que pode ser licenciado, vendido ou usado como garantia

O tempo médio para concessão de um registro de marca no Brasil pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) é de aproximadamente 12 a 18 meses, se não houver oposições ou exigências. Este prazo pode variar dependendo da complexidade do caso e da carga de trabalho do INPI.

O processo inclui as seguintes etapas:

1. Depósito do pedido
2. Exame formal preliminar (cerca de 30 dias)
3. Publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI)
4. Período de oposição (60 dias)
5. Exame substantivo (mérito)
6. Decisão de deferimento ou indeferimento
7. Pagamento da taxa de concessão (em caso de deferimento)
8. Emissão do certificado de registro

Não. Existem algumas restrições legais para o registro de marcas. Não são registráveis como marca:

• Sinais de uso comum, necessário, vulgar ou simplesmente descritivos
• Cores e suas denominações, exceto quando dispostas de modo distintivo
• Termos técnicos usados na indústria, ciência ou arte
• Expressões de propaganda
• Formas necessárias, comuns ou vulgares do produto
• Nomes, prêmios ou símbolos oficiais
• Sinais que imitem ou reproduzam marcas de terceiros já registradas para produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins

Por isso, é importante realizar uma pesquisa prévia de viabilidade antes de solicitar o registro.

O Protocolo de Madri é um tratado internacional que permite o registro de marcas em múltiplos países através de um único pedido, simplificando o processo e reduzindo custos. O Brasil aderiu ao Protocolo em 2019.

Principais benefícios para empresas brasileiras:

• Simplificação do processo: um único pedido em português para registrar a marca em até 128 países
• Redução de custos: taxas unificadas e eliminação da necessidade de representantes locais em cada país (inicialmente)
• Gestão centralizada: renovações, alterações e transferências podem ser feitas através de um único procedimento
• Prazos previsíveis: os países designados têm até 18 meses para recusar a proteção

Para utilizar o sistema, é necessário ter um pedido ou registro de marca no Brasil (pedido de base) e solicitar a extensão internacional através do INPI.

Patente é um título de propriedade temporária concedido pelo Estado ao inventor de uma nova tecnologia. Em troca da revelação detalhada da invenção, o inventor recebe o direito de impedir que terceiros produzam, usem, vendam ou importem a invenção patenteada sem sua autorização.

No Brasil, existem dois tipos de patentes:

• Patente de Invenção (PI): Protege produtos ou processos que atendam aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Tem vigência de 20 anos a partir da data de depósito.
• Modelo de Utilidade (MU): Protege objeto de uso prático que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou fabricação. Tem vigência de 15 anos a partir da data de depósito.

Para que uma invenção seja patenteável, ela deve atender aos seguintes requisitos:

• Novidade: A invenção não pode ter sido divulgada publicamente antes do depósito do pedido de patente (exceto no período de graça de 12 meses previsto na lei brasileira).
• Atividade inventiva: A invenção não pode ser óbvia para um técnico no assunto, ou seja, deve representar um avanço não evidente no estado da técnica.
• Aplicação industrial: A invenção deve ser suscetível de aplicação industrial.
• Suficiência descritiva: O pedido deve descrever a invenção de forma clara e completa.

Para modelos de utilidade, exige-se novidade, melhoria funcional e aplicação industrial.

Geralmente leva entre 5 a 10 anos para patentes de invenção e 3 a 5 anos para modelos de utilidade, variando conforme a área técnica e o backlog do INPI. Há vias aceleradas (exame prioritário, PPH, tecnologias verdes) que podem reduzir esse prazo.

Não são patenteáveis: descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos; concepções abstratas; esquemas ou métodos comerciais/educativos; obras artísticas; programas de computador em si; regras de jogo; métodos terapêuticos/diagnósticos; seres vivos naturais e processos biológicos naturais, entre outros (Lei 9.279/96).

Não é recomendável. Há “período de graça” no Brasil (12 meses), mas nem todos os países reconhecem. Se pretende proteção internacional, deposite antes de divulgar.

Direitos autorais protegem as expressões criativas (literatura, música, artes, audiovisual, software etc.). No Brasil, regidos pela Lei 9.610/98; software, pela Lei 9.609/98. Dividem-se em direitos morais (inalienáveis) e patrimoniais (exploração econômica).

Não. A proteção nasce com a criação (Convenção de Berna). O registro é recomendável para prova de anterioridade e titularidade. Órgãos variam conforme a obra (Biblioteca Nacional, UFRJ, INPI para software).

Direitos Autorais	Propriedade Industrial
Obras literárias/artísticas/científicas	Patentes, marcas, desenhos industriais
Proteção automática	Depende de registro (com exceções)
Protege a expressão	Protege solução técnica e sinais distintivos
Vida do autor + 70 anos	20 anos (patentes); 10 anos renováveis (marcas)

Software é protegido por direito autoral (código-fonte/objeto e docs). Registre no INPI (prova de autoria), use contratos claros e medidas técnicas. Patentes só para soluções com efeito técnico que atendam aos requisitos legais.

É apropriação indevida de obra alheia (direta, indireta, de ideias, ou autoplágio). Evite citando fontes, usando aspas em citações e paraphraseando de fato. Pode gerar ações, indenizações e sanções acadêmicas.

Conjunto de direitos sobre criações da mente. Divide-se em Propriedade Industrial (patentes, marcas, DIs, IGs) e Direitos Autorais (obras e direitos conexos).

Marca Registrada	Patente	Direito Autoral
Sinais distintivos	Invenções técnicas	Obras intelectuais
10 anos, renovável	20 anos (PI) / 15 anos (MU)	Vida do autor + 70
Registro no INPI	Registro no INPI	Proteção automática

Direitos são territoriais. Use: Sistema de Madri (marcas), PCT (patentes), Sistema de Haia (DIs, Brasil ainda não membro) ou registros diretos. Direitos autorais via Convenção de Berna têm proteção automática.

Varia por tipo e abrangência. Marcas: taxas INPI + renovação; Patentes: depósito + anuidades + honorários; DIs: taxas intermediárias; DA: em geral automático, com registros barateiros para prova.

Documente, consulte advogado, notifique extrajudicialmente e, se preciso, adote medidas administrativas/judiciais/criminais cabíveis.